Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022

Dispõe sobre a aplicação do piso aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de endemias, e dá outras providências.

Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Lagoa Grande/PE, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de direito real de uso do abatedouro municipal e dá outras providências.

Regulamenta o serviço de transporte escolar no município de Lagoa Grande-PE, e dá outras providências.

Concede a isenção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recurso indicadas no Art. 6, incisos I a IV da MP 1162/2023.

Autoriza o poder executivo de Lagoa Grande a propaganda de Cunho Comercial no estádio municipal, Honório Alves Cardoso (Honorão), à secretaria Municipal de Cultura.

Institui o PROEFIS- Programa de regularização de débitos fiscais com o munícipio de Lagoa Grande e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do valor do salário base mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

Desafeta e autoriza a doação do imóvel público municipal em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco para a finalidade específica e dá outras providências.

Altera a lei N° 022/2022 Que regulamenta e atualiza o decreto N° 06/2023 que cria o conselho Municipal de segurança Alimentar e nutricional- COMSEA e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação do piso aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de endemias, e dá outras providências.

Regulamenta o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII 5o, inciso II, do § 3o, do artigo 37 e no § 2o do
artigo 216 da Constituição Federal, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do valor do salário base mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

Regulamenta e atualiza o decreto n° 06/2003 que cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional.

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir o imóvel que especifíca e dá outras providências.

Estabelece a política municipal de saneamento básico do munícipio de Lagoa Grande/PE e outra providências.

Dispõe sobre a reforma e restruturação administrativa da secretária municipal de educação de Lagoa Grande/PE e dá outras providências.