Número: 32/2023

Ementa: Altera a lei N° 022/2022 que regulamenta e atualiza o decreto N° 06/2003 que cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional- COMSEA e dá outras providências.

Data: 29/12/2023

Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

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Veículo de Publicação: -

Data Fim de Vigência: -

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