Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Ordinária nº 12/2025
Ementa: "Acrescenta redação do Art. 77° da Lei n° 021 de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências."
Número: 12/2025
Ementa: "Acrescenta redação do Art. 77° da Lei n° 021 de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências."
Data: 23/04/2025
Autor: Prefeitura de Lagoa Grande
Tipo de Norma: Lei Ordinária
Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Não
Data de Publicação: 23/04/2025
Veículo de Publicação: -
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
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