Número: 12/2025

Ementa: "Acrescenta redação do Art. 77° da Lei n° 021 de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências."

Data: 23/04/2025

Autor: Prefeitura de Lagoa Grande

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Não

Data de Publicação: 23/04/2025

Veículo de Publicação: -

Data Fim de Vigência: -

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