Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 12/2025
Ementa: "Acrescenta redação do Art. 77° da Lei n° 021 de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências."
Número: 12/2025
Autor: Prefeitura de Lagoa Grande (Órgão)
Data de Apresentação: 09/04/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Executivo
Regime de Tramitação: Único
Em Tramitação? Sim
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Prefeitura de Lagoa Grande
Ementa: "Acrescenta redação do Art. 77° da Lei n° 021 de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências."
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
Texto Original: Ver / Download