Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 12/2025
Ementa: "Acrescenta redação do Art. 77° da Lei n° 021 de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências."
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
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| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||