Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 03/2023
Ementa: Altera a lei N° 022/2022 que regulamenta e atualiza o decreto N° 06/2003 que cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional- COMSEA e dá outras providências.
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
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| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||