Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 14/2022
Ementa: Revoga a lei n° 29/2020 e dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal e dá outras providências.
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
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| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||