Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 13/2024
Ementa: Altera e atualiza a Lei N° 021/2017 que institui o novo código tributário e dá outras providências.
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
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| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||