Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 13/2024
Ementa: Altera e atualiza a Lei N° 021/2017 que institui o novo código tributário e dá outras providências.
Número: 13/2024
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito (Outros)
Data de Apresentação: 24/04/2024
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Em Tramitação? Sim
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Ementa: Altera e atualiza a Lei N° 021/2017 que institui o novo código tributário e dá outras providências.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
Texto Original: Ver / Download