Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Ordinária nº 14/2025
Ementa: Fixa a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Fundo Previdenciário do Município de Lagoa Grande - FUNPRELAG, e dá outras providências.
Número: 14/2025
Ementa: Fixa a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Fundo Previdenciário do Município de Lagoa Grande - FUNPRELAG, e dá outras providências.
Data: 23/04/2025
Autor: Prefeitura de Lagoa Grande
Tipo de Norma: Lei Ordinária
Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Sim
Data de Publicação: 23/04/2025
Veículo de Publicação: -
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
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