Número: 2/2023

Ementa: Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 5o, inciso II, do § 3o, do artigo 37 e no § 2o do artigo 216 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Data: 06/12/2023

Autor: Câmara Municipal de Lagoa Grande

Tipo de Norma: Resolução

Órgão: Câmara Municipal de Lagoa Grande

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

Data de Publicação: -

Veículo de Publicação: -

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -