Número: 5/2023

Ementa: Desafeta e autoriza a doação do imóvel público municipal em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco para a finalidade específica e dá outras providências.

Data: 22/05/2023

Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

Data de Publicação: -

Veículo de Publicação: -

Data Fim de Vigência: -

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