Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Ordinária nº 29/2023
Ementa: Desafeta e autoriza a doação do imóvel público municipal em favor da empresa Terra Nobre Brasil Comércio com exportação e importação LTDA para finalidade específica e dá outras providências.
Número: 29/2023
Ementa: Desafeta e autoriza a doação do imóvel público municipal em favor da empresa Terra Nobre Brasil Comércio com exportação e importação LTDA para finalidade específica e dá outras providências.
Data: 21/12/2023
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Tipo de Norma: Lei Ordinária
Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Sim
Data de Publicação: -
Veículo de Publicação: -
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
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