Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Ordinária nº 1/2023
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do valor do salário base mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
Número: 1/2023
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do valor do salário base mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
Data: 24/01/2023
Autor: Não há autor cadastrado.
Tipo de Norma: Lei Ordinária
Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Sim
Data de Publicação: -
Veículo de Publicação: -
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
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