Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Ordinária nº 23/2023
Ementa: Desafeta e autoriza a doação do imóvel público municipal em favor da empresa NANOGEO DO BRASIL- Indústria de adubos e compostos orgânicos LTDA para a finalidade específica e dá outras providências.
Número: 23/2023
Ementa: Desafeta e autoriza a doação do imóvel público municipal em favor da empresa NANOGEO DO BRASIL- Indústria de adubos e compostos orgânicos LTDA para a finalidade específica e dá outras providências.
Data: 21/12/2023
Autor: Não há autor cadastrado.
Tipo de Norma: Lei Ordinária
Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Sim
Data de Publicação: -
Veículo de Publicação: -
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
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