Número: 14/2023

Ementa: Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022

Data: 25/09/2023

Autor: Não há autor cadastrado.

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Não

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Veículo de Publicação: -

Data Fim de Vigência: -

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