Número: 9/2023

Ementa: Concede a isenção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recurso indicadas no Art. 6, incisos I a IV da MP 1162/2023.

Data: 14/09/2023

Autor: Não há autor cadastrado.

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Não

Data de Publicação: -

Veículo de Publicação: -

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -