Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Ordinária nº 11/2023
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de direito real de uso do abatedouro municipal e dá outras providências.
Número: 11/2023
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de direito real de uso do abatedouro municipal e dá outras providências.
Data: 17/07/2023
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Tipo de Norma: Lei Ordinária
Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Sim
Data de Publicação: -
Veículo de Publicação: -
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
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