Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Ordinária nº 17/2024
Ementa: Desafeta e autoriza a doação do imóvel público municipal em favor da secretária de Defesa Social para a finalidade específica e dá outras providências.
Número: 17/2024
Ementa: Desafeta e autoriza a doação do imóvel público municipal em favor da secretária de Defesa Social para a finalidade específica e dá outras providências.
Data: 16/05/2024
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Tipo de Norma: Lei Ordinária
Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Sim
Data de Publicação: -
Veículo de Publicação: -
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
Texto Original: Ver / Download