Detalhes da Norma Jurídica
Norma: Lei Ordinária nº 16/2024
Ementa: Dispõe sobre os limites das áreas de preservação permanente- APP, marginais ao Rio São Francisco, no município de Lagoa Grande e dá outras providências.
Número: 16/2024
Ementa: Dispõe sobre os limites das áreas de preservação permanente- APP, marginais ao Rio São Francisco, no município de Lagoa Grande e dá outras providências.
Data: 09/05/2024
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Tipo de Norma: Lei Ordinária
Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande
Esfera da Federação: Municipal
Complementar: Sim
Data de Publicação: -
Veículo de Publicação: -
Data Fim de Vigência: -
Páginas: -
Texto Original: Não disponível