Número: 13/2024

Ementa: Altera e atualiza a Lei N° 021/2017 que institui o novo código tributário e dá outras providências.

Data: 22/04/2024

Autor: Não há autor cadastrado.

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

Data de Publicação: -

Veículo de Publicação: -

Data Fim de Vigência: -

Páginas: -