Número: 7/2024

Ementa: Dispõe sobre a criação da lei do serviço de inspeção municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Lagoa Grande/PE.

Data: 25/03/2024

Autor: Não há autor cadastrado.

Tipo de Norma: Lei Ordinária

Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande

Esfera da Federação: Municipal

Complementar: Sim

Data de Publicação: -

Veículo de Publicação: -

Data Fim de Vigência: -

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