Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 11/2023
Ementa: Concede a isenção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recurso indicadas no Art. 6, incisos I a IV da MP 1162/2023.
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
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| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||