Tramitação da Matéria Legislativa

Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 29/2023

Ementa: Altera a redação do art. 5° da Lei n° 016 de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a rede municipal de ensino, o piso do magistério público municipal da educação básica e atualiza a tabela de valores referente aos vencimentos dos servidores do administrativo, e dá outras providências.