Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 16/2023
Ementa: Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||