Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 3/2023
Ementa: Altera a lei N° 022/2022 Que regulamenta e atualiza o decreto N° 06/2023 que cria o conselho Municipal de segurança Alimentar e nutricional- COMSEA e dá outras providências.
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
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| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||