Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 16/2024
Ementa: Dispõe sobre os limites das áreas de preservação permanente- APP, marginais ao Rio São Francisco, no município de Lagoa Grande e dá outras providências.
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
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| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||