Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 24/2024
Ementa: Altera a Lei nº 005, de 22 de maio de 2023 que Desafeta e autoriza a doação de imóvel público municipal em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para finalidade específica e dá outras providências.
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||