Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025
Ementa: "Altera redação do Art. 1º da Lei nº 005 de 12 de março de 2024, altera redação de Lei nº 012, de 09 de julho de 2001 e dá outras providências."
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
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| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||