Tramitação da Matéria Legislativa

Matéria: Requerimento nº 01/2025

Ementa: A COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO, DESTA CASA NO ARTIGO 169, DOS INCISOS III, IV, V E TAMBÉM FUNDAMENTADA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM SEU ARTIGO 9º PARÁGRAFO 4º DETERMINA ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO. O PODER EXECUTIVO DEMONSTRAR E AVALIARA O CUMPRIMENTO, EM CADA QUADRIMESTRE DAS METAS FISCAIS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º.