Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 23/2022
Ementa: Regulamenta e atualiza o decreto n° 06/2003 que cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional.
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
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| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||