Tramitação da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 08/2022
Ementa: Altera a redação dos Art° 5° e 6° da LEI 012 de 09 de julho de 2001 e dá outras providências.
| Data Tramitação | Data Encaminhamento | Data Fim Prazo | Unidade Local | Unidade Destino | Status | Ação Realizada | ||
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| Nenhuma tramitação encontrada. | ||||||||