Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 04/2023
Ementa: Institui o PROEFIS- Programa de regularização de débitos fiscais com o munícipio de Lagoa Grande e dá outras providências.
Número: 04/2023
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito (Outros)
Data de Apresentação: 02/05/2023
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Em Tramitação? Não
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Ementa: Institui o PROEFIS- Programa de regularização de débitos fiscais com o munícipio de Lagoa Grande e dá outras providências.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
Texto Original: Ver / Download