Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024
Ementa: Altera os arts. 29, 47, e 57, §4° da Lei nº 011, de 18 de junho de 2022, que dispõе sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa Grande, e dá outras providências.
Número: 08/2024
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito (Outros)
Data de Apresentação: 20/03/2024
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Em Tramitação? Não
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Ementa: Altera os arts. 29, 47, e 57, §4° da Lei nº 011, de 18 de junho de 2022, que dispõе sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa Grande, e dá outras providências.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
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