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Detalhes da Matéria

Detalhes da Matéria Legislativa

Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2022

Ementa: Torna obrigatório e indispensável o uso de fardamento e/ou crachás de identificação nos setores que integram a administração pública municipal.

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Informações Gerais do Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2022

Número: 01/2022

Autor: FRANCISCO GEOVA SILVA (Parlamentar)

Data de Apresentação: 03/03/2022

Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Legislativo

Regime de Tramitação: Único

Em Tramitação? Sim

Tipo de Apresentação: Escrita

Relator: FRANCISCO GEOVA SILVA

Ementa e Detalhes

Ementa: Torna obrigatório e indispensável o uso de fardamento e/ou crachás de identificação nos setores que integram a administração pública municipal.

Complementar: Não

Matéria Polêmica: Não

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