Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2022
Ementa: DISPOE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CASAS LOTÉRICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PRESTAREM AOS SEUS USUÁRIOS, ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVELEA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROSE BANHEIROS COM SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 03/2022
Autor: JOSE ESTEVAO BARBOSA (Parlamentar)
Data de Apresentação: 15/02/2022
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Legislativo
Regime de Tramitação: Único
Em Tramitação? Sim
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: JOSE ESTEVAO BARBOSA
Ementa: DISPOE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CASAS LOTÉRICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PRESTAREM AOS SEUS USUÁRIOS, ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVELEA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROSE BANHEIROS COM SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
Texto Original: Ver / Download