Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 24/2024
Ementa: Altera a Lei nº 005, de 22 de maio de 2023 que Desafeta e autoriza a doação de imóvel público municipal em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para finalidade específica e dá outras providências.
Número: 24/2024
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito (Outros)
Data de Apresentação: 07/10/2024
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Em Tramitação? Sim
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Ementa: Altera a Lei nº 005, de 22 de maio de 2023 que Desafeta e autoriza a doação de imóvel público municipal em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para finalidade específica e dá outras providências.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
Texto Original: Ver / Download