Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 30/2023
Ementa: Desafeta e autoriza a doação de imóvel público municipal em favor da empresa TERRA NOBRE BRASIL COMÉRCIO COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E LTDA para a finalidade específica e dá outras providências.
Número: 30/2023
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito (Outros)
Data de Apresentação: 20/12/2023
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Em Tramitação? Não
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Ementa: Desafeta e autoriza a doação de imóvel público municipal em favor da empresa TERRA NOBRE BRASIL COMÉRCIO COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E LTDA para a finalidade específica e dá outras providências.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
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