Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 07/2023
Ementa: Desafeta e autoriza a doação do imóvel público municipal em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco para a finalidade específica e dá outras providências.
Número: 07/2023
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito (Outros)
Data de Apresentação: 15/05/2023
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Em Tramitação? Não
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Ementa: Desafeta e autoriza a doação do imóvel público municipal em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco para a finalidade específica e dá outras providências.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
Texto Original: Ver / Download