Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 11/2023
Ementa: Concede a isenção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recurso indicadas no Art. 6, incisos I a IV da MP 1162/2023.
Número: 11/2023
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito (Outros)
Data de Apresentação: 03/07/2023
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Em Tramitação? Não
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Ementa: Concede a isenção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recurso indicadas no Art. 6, incisos I a IV da MP 1162/2023.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
Texto Original: Ver / Download