Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 16/2023
Ementa: Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022
Número: 16/2023
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito (Outros)
Data de Apresentação: 18/10/2023
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Em Tramitação? Não
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Ementa: Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
Texto Original: Ver / Download