Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 15/2024
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação amigável ou judicial de imóvel e dá outras providências.
Número: 15/2024
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito (Outros)
Data de Apresentação: 02/05/2024
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Em Tramitação? Sim
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação amigável ou judicial de imóvel e dá outras providências.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
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