Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2024
Ementa: Institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados à Base de Canabidiol, nas unidades de saúde públicas estadual e privadas, conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de Pernambuco.
Número: 06/2024
Autor: EDENEUZA LAFAIETE DE BRITO (Parlamentar)
Data de Apresentação: 05/11/2024
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Legislativo
Regime de Tramitação: Único
Em Tramitação? Sim
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: EDENEUZA LAFAIETE DE BRITO
Ementa: Institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados à Base de Canabidiol, nas unidades de saúde públicas estadual e privadas, conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de Pernambuco.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
Texto Original: Ver / Download