Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025
Ementa: "Dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do Município de Lagoa Grande e dá outras providências."
Número: 13/2025
Autor: Prefeitura de Lagoa Grande (Órgão)
Data de Apresentação: 09/04/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Executivo
Regime de Tramitação: Único
Em Tramitação? Sim
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Prefeitura de Lagoa Grande
Ementa: "Dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do Município de Lagoa Grande e dá outras providências."
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
Texto Original: Ver / Download