Detalhes da Matéria Legislativa
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação da lei do serviço de inspeção municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Lagoa Grande/PE.
Número: 06/2024
Autor: Vilmar Cappellaro- Prefeito (Outros)
Data de Apresentação: 29/02/2024
Tipo de Matéria: Projeto de Lei do Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Em Tramitação? Não
Tipo de Apresentação: Escrita
Relator: Vilmar Cappellaro- Prefeito
Ementa: Dispõe sobre a criação da lei do serviço de inspeção municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Lagoa Grande/PE.
Complementar: Não
Matéria Polêmica: Não
Texto Original: Ver / Download